HC 1052042 - DECISAO

HC 1052042 - DECISAO

AFASTOU-SE a valoração negativa das circunstâncias quanto ao uso de simulacro de arma de fogo por entender que tal elemento é ínsito ao tipo penal de roubo e não pode majorar a pena-base (evitando bis in idem); manteve-se a negativação da culpabilidade quando demonstrado modus operandi dissimulado; procedeu-se ao refeito da dosimetria com redução das penas, mantendo-se o regime inicial fechado por fundamento nas circunstâncias judiciais e na gradação da pena final.

Parties
Paciente: JENESSON DO NASCIMENTO BORBA; Paciente: THIALLISSON AUGUSTO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes nos termos do decisum e mantê-las no regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Uso De Simulacro De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JENESSON DO NASCIMENTO BORBA

Paciente

THIALLISSON AUGUSTO SILVA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime deve ser afastada
  2. 2 Se é possível a fixação do regime inicial semiaberto em substituição ao regime fechado
  3. 3 Se cabe a expedição de nova guia de execução provisória

Ratio Decidendi

AFASTOU-SE a valoração negativa das circunstâncias quanto ao uso de simulacro de arma de fogo por entender que tal elemento é ínsito ao tipo penal de roubo e não pode majorar a pena-base (evitando bis in idem); manteve-se a negativação da culpabilidade quando demonstrado modus operandi dissimulado; procedeu-se ao refeito da dosimetria com redução das penas, mantendo-se o regime inicial fechado por fundamento nas circunstâncias judiciais e na gradação da pena final.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes nos termos do decisum e mantê-las no regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzida a pena de JENESSON DO NASCIMENTO BORBA para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Reduzida a pena de THIALLISSON AUGUSTO SILVA DE LIMA para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, e 13 dias-multa, em regime inicial fechado.