HC 1019399 - DECISAO

HC 1019399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a majorante do concurso de agentes foi adequadamente utilizada para exasperar a pena-base; o aumento de 1/3 por multirreincidência foi fundamentado e proporcional; e a diminuição de 1/3 por tentativa é adequada pela proximidade da consumação, de sorte que não se justifica concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALAN SANTOS BATISTA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Majorantes, Reincidência, Roubo Majorado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Majorantes Reincidência Roubo Majorado +3 more

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Parties

ALAN SANTOS BATISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da utilização de majorante (concurso de agentes) para exasperar a pena-base
  3. 3 legalidade do aumento em 1/3 pela multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a majorante do concurso de agentes foi adequadamente utilizada para exasperar a pena-base; o aumento de 1/3 por multirreincidência foi fundamentado e proporcional; e a diminuição de 1/3 por tentativa é adequada pela proximidade da consumação, de sorte que não se justifica concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se