REsp 2236590 - DECISAO

REsp 2236590 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório não permite, com a certeza necessária, identificar qual das vítimas sofreu a violência exacerbada atribuída ao recorrido; diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou o desabono da culpabilidade em relação a Rogério e fixou a pena-base no mínimo legal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: HUELBERTE SILVA BERTULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Violência Excessiva, Roubo Majorado, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Violência Excessiva Roubo Majorado Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

HUELBERTE SILVA BERTULINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Desabono da culpabilidade por violência exacerbada
  3. 3 Necessidade de certeza probatória sobre qual vítima sofreu violência excessiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório não permite, com a certeza necessária, identificar qual das vítimas sofreu a violência exacerbada atribuída ao recorrido; diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou o desabono da culpabilidade em relação a Rogério e fixou a pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.
  • Publique-se.