HC 1032518 - DECISAO

HC 1032518 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade na aplicação genérica da agravante do art. 61, II, "j" sem demonstração do nexo causal entre pandemia e conduta, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante e readequar a pena, fixando-a em 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa, valor mínimo legal.

Parties
Paciente: REGINALDO FRANCO DOMINGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

REGINALDO FRANCO DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 readequação da dosimetria da pena diante do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade na aplicação genérica da agravante do art. 61, II, "j" sem demonstração do nexo causal entre pandemia e conduta, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante e readequar a pena, fixando-a em 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa, valor mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e readequar a pena.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.