AREsp 3071716 - DECISAO

AREsp 3071716 - DECISAO

A valoração negativa da conduta social do réu foi considerada adequada porque fundamentada em elemento concreto e contemporâneo ao crime: a prática do delito enquanto o acusado cumpria pena ou usufruía de benefício (progressão de regime). Essa circunstância concreta, em consonância com precedentes do STJ, justifica a exasperação da pena, distinguindo-se do uso de condenações pretéritas vedado pelo Tema Repetitivo n. 1.077.

Parties
Agravante: NAZARENO DO CARMO SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Conduta Social Progressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NAZARENO DO CARMO SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal por ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a conduta social
  2. 2 Adequação da valoração negativa da conduta social quando o réu pratica novo crime enquanto cumpre pena ou usufrui de benefício

Ratio Decidendi

A valoração negativa da conduta social do réu foi considerada adequada porque fundamentada em elemento concreto e contemporâneo ao crime: a prática do delito enquanto o acusado cumpria pena ou usufruía de benefício (progressão de regime). Essa circunstância concreta, em consonância com precedentes do STJ, justifica a exasperação da pena, distinguindo-se do uso de condenações pretéritas vedado pelo Tema Repetitivo n. 1.077.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.