AREsp 3072022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por aplicação do Tema Repetitivo 1214 do STJ e do princípio non reformatio in pejus, determinando-se a redução proporcional da pena-base relativa ao crime do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão do afastamento, em apelação exclusiva da defesa, de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, resultando na redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 620 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON LOURENCO DA SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no Tema Repetitivo n. 1214, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06 para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 620 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão quanto ao art. 12 da Lei...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Proporcional Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo (lei 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Redução Proporcional Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Posse Irregular De Arma De Fogo (lei 10.826/03)

Case Brief

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Parties

EDILSON LOURENCO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Aplicação do art. 59 do CP na fixação da pena-base
  3. 3 Verificação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por aplicação do Tema Repetitivo 1214 do STJ e do princípio non reformatio in pejus, determinando-se a redução proporcional da pena-base relativa ao crime do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão do afastamento, em apelação exclusiva da defesa, de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, resultando na redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 620 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no Tema Repetitivo n. 1214, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06 para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 620 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão quanto ao art. 12 da Lei...

Orders

  • Reduzir a pena do crime do art. 33 da Lei 11.343/06 para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 620 dias-multa.
  • Manter a pena relativa ao art. 12 da Lei 10.826/03 e o regime inicial de cumprimento da pena.