HC 1046708 - DECISAO

HC 1046708 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio por writ; há elementos nos autos que justificam a conclusão de envolvimento com organização criminosa e a dosimetria realizada, de modo que o remédio não é cabível na presente situação.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Organização Criminosa +3 more

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio por writ; há elementos nos autos que justificam a conclusão de envolvimento com organização criminosa e a dosimetria realizada, de modo que o remédio não é cabível na presente situação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.