HC 1052764 - DECISAO

HC 1052764 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a confissão parcial constitui fundamento para a atenuante do art.65, III, "d", do CP, o relator reconheceu a atenuante da confissão, compensou-a com a agravante da reincidência na dosimetria e reduziu a pena de 4 anos e 40 dias-multa para 3 anos e 30 dias-multa, mantendo o regime semiaberto em razão da reincidência; a substituição da pena não foi apreciada por esta Corte por implicar supressão de instância; conhecendo apenas monocraticamente para redimensionar a pena, de ofício.

Parties
Paciente: LAYLA MARINA SOARES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000017-37.2025.8.08.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Análise De Mérito E Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Reincidência +4 more

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Parties

LAYLA MARINA SOARES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000017-37.2025.8.08.0042)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Análise De Mérito E Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 valoração da confissão parcial
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante (reincidência) na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a confissão parcial constitui fundamento para a atenuante do art.65, III, "d", do CP, o relator reconheceu a atenuante da confissão, compensou-a com a agravante da reincidência na dosimetria e reduziu a pena de 4 anos e 40 dias-multa para 3 anos e 30 dias-multa, mantendo o regime semiaberto em razão da reincidência; a substituição da pena não foi apreciada por esta Corte por implicar supressão de instância; conhecendo apenas monocraticamente para redimensionar a pena, de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Redimensionar a pena para 3 anos de reclusão e 30 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.