REsp 2115973 - DECISAO

REsp 2115973 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a matéria sobre afastamento da valoração negativa da condenação por tráfico de drogas foi devidamente apreciada, incidindo preclusão em razão do uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio sem interposição de recurso defensivo, de modo que não cabe rediscussão do ponto nem via embargos.

Parties
Embargante: Ronaldo Coelho Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Preclusão Embargos De Declaração Agravo Regimental +1 more

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Parties

Ronaldo Coelho Branco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à consideração de condenação por tráfico de drogas na dosimetria da pena
  2. 2 preclusão em razão de habeas corpus utilizado como substitutivo do recurso próprio sem interposição de recurso defensivo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a matéria sobre afastamento da valoração negativa da condenação por tráfico de drogas foi devidamente apreciada, incidindo preclusão em razão do uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio sem interposição de recurso defensivo, de modo que não cabe rediscussão do ponto nem via embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.