HC 1043774 - DECISAO

HC 1043774 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, sendo manifesta a incompetência desta Corte para o processamento da pretensão revisional; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSIEL NUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

JESSIEL NUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal na fixação da pena-base
  2. 2 Legalidade do regime inicial semiaberto à luz do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal
  3. 3 Negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, sendo manifesta a incompetência desta Corte para o processamento da pretensão revisional; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.