HC 1027195 - DECISAO

HC 1027195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, cuja fixação foi suficientemente fundamentada e integra esfera discricionária do julgador, e por se tratar de remédio de cognição sumária inadequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ROGER FABIANO DA SILVA OWICKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ROGER FABIANO DA SILVA OWICKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena (primeira e terceira fases)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, cuja fixação foi suficientemente fundamentada e integra esfera discricionária do julgador, e por se tratar de remédio de cognição sumária inadequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se