AREsp 3046856 - DECISAO

AREsp 3046856 - DECISAO

O acórdão recorrido majorou a pena na segunda fase por reincidência aplicando fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta; em conformidade com a jurisprudência do STJ, na ausência de fundamentação concreta a fração paradigma é 1/6, motivo pelo qual conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para redimensionar a pena majorando-a em 1/6 (fixando 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fração De 1/6, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Fração De 1/6 Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração inferior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena pelo STJ diante de omissão motivacional do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido majorou a pena na segunda fase por reincidência aplicando fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta; em conformidade com a jurisprudência do STJ, na ausência de fundamentação concreta a fração paradigma é 1/6, motivo pelo qual conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para redimensionar a pena majorando-a em 1/6 (fixando 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Permanece inalterado o regime inicial fechado.