AREsp 2802684 - DECISAO

AREsp 2802684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada dizia respeito à dosimetria da pena e à discricionariedade do juiz na adoção da fração de incremento da pena-base (1/8 no caso), decisão que estava fundamentada e em conformidade com precedentes do STJ, estando aplicável a Súmula 83/STJ; assim, não se verificou hipótese de reexame fático-probatório nem flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 se a pretensão recursal exige reexame de provas ou apenas readequação jurídica da dosimetria
  3. 3 fração adequada para aumento da pena-base (1/6 versus 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada dizia respeito à dosimetria da pena e à discricionariedade do juiz na adoção da fração de incremento da pena-base (1/8 no caso), decisão que estava fundamentada e em conformidade com precedentes do STJ, estando aplicável a Súmula 83/STJ; assim, não se verificou hipótese de reexame fático-probatório nem flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.