REsp 2233178 - DECISAO

REsp 2233178 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 231/STJ, porquanto as penas básicas dos crimes foram fixadas no mínimo legal, e a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; decisão apoiada em jurisprudência consolidada e no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANO DE SOUZA LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Violenta Emoção, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral), Princípio Da Reserva Legal, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Violenta Emoção Súmula 231/stj Tema 158 (repercussão Geral) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO DE SOUZA LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atenuantes (art. 65, III, c e d, CP) e se sua incidência pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação e manutenção da Súmula 231/STJ e sua compatibilidade com o Tema 158 do STF
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 231/STJ, porquanto as penas básicas dos crimes foram fixadas no mínimo legal, e a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; decisão apoiada em jurisprudência consolidada e no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.