HC 1044210 - DECISAO

HC 1044210 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal imprópria para esta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, fundando-se o indeferimento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON SOARES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Constrangimento Ilegal

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Parties

ADILSON SOARES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 análise da primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal imprópria para esta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, fundando-se o indeferimento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.