AREsp 3032628 - DECISAO

AREsp 3032628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a decisão recorrida e a fundamentação da sentença e do acórdão estão em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ: havendo múltiplas qualificadoras, uma pode qualificar o crime e outra pode ser sopesada como circunstância judicial desfavorável; além disso, as consequências do crime (prejuízo estimado de R$2.000,00 e conserto de R$3.000,00) extrapolam o dano inerente ao tipo penal, justificando a majoração da pena-base, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: HERLAN LIMA DA COSTA; Recorrente: RAFAEL SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HERLAN LIMA DA COSTA

Recorrente

RAFAEL SILVA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial (apreciação do argumento de bis in idem)
  3. 3 controle pelas Cortes Superiores da legalidade da dosimetria e não reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a decisão recorrida e a fundamentação da sentença e do acórdão estão em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ: havendo múltiplas qualificadoras, uma pode qualificar o crime e outra pode ser sopesada como circunstância judicial desfavorável; além disso, as consequências do crime (prejuízo estimado de R$2.000,00 e conserto de R$3.000,00) extrapolam o dano inerente ao tipo penal, justificando a majoração da pena-base, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.