HC 1001438 - DECISAO

HC 1001438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos (premeditação, frieza, aproveitamento da vulnerabilidade da vítima e prática do crime em local público expondo terceiros a risco), em consonância com o art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade patente a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: ADEMILDO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado/parecerante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Qualificadora Do Perigo Comum
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Culpabilidade Consequências Do Crime Qualificadora Do Perigo Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMILDO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos (premeditação, frieza, aproveitamento da vulnerabilidade da vítima e prática do crime em local público expondo terceiros a risco), em consonância com o art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade patente a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.