HC 1043314 - DECISAO

HC 1043314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias justificaram a elevação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e afastaram o tráfico privilegiado do art. 33, §4º pela conjugação da quantidade com o modus operandi, demonstrando dedicação do acusado às atividades criminosas, matéria que não comporta revolvimento fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: ELDACIR LUIZ GUDIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Ônus Da Prova, Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Ônus Da Prova Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus

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Parties

ELDACIR LUIZ GUDIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fase
  3. 3 negação do privilégio do art. 33, §4º da Lei de Drogas e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias justificaram a elevação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e afastaram o tráfico privilegiado do art. 33, §4º pela conjugação da quantidade com o modus operandi, demonstrando dedicação do acusado às atividades criminosas, matéria que não comporta revolvimento fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.