HC 1037533 - DECISAO

HC 1037533 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ, a majoração da pena por multirreincidência e a fração escolhida encontram amparo na jurisprudência do STJ, a matéria sobre a quantidade de drogas não foi apreciada nas instâncias ordinárias (o que caracterizaria supressão de instância) e não é possível revisar decisão transitada em julgado com base em mera alteração jurisprudencial posterior.

Parties
Paciente: JOSÉ ORLANDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (atenuante), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reincidência, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (atenuante) Revisão Criminal Habeas Corpus Reincidência Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSÉ ORLANDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por majoração em razão de maus antecedentes
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria por majoração em razão da quantidade/natureza das drogas e eventual consideração da totalidade das apreensões
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ, a majoração da pena por multirreincidência e a fração escolhida encontram amparo na jurisprudência do STJ, a matéria sobre a quantidade de drogas não foi apreciada nas instâncias ordinárias (o que caracterizaria supressão de instância) e não é possível revisar decisão transitada em julgado com base em mera alteração jurisprudencial posterior.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.