REsp 2111334 - DECISAO

REsp 2111334 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para alterar o dispositivo da decisão que deu provimento ao recurso especial, consignando que o provimento foi relativo à utilização da segunda qualificadora (motivo fútil) como circunstância agravante, sem afetar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: LUCIANO DE SOUZA NUNES; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para alterar o dispositivo da decisão de fls. 942-946, consignando que o provimento do recurso especial foi relativo à utilização da segunda qualificadora (motivo fútil) como circunstância agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Atenuante Da Confissão Espontânea, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Atenuante Da Confissão Espontânea Embargos De Declaração Recurso Especial Embargos Infringentes

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Parties

LUCIANO DE SOUZA NUNES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que deu provimento ao recurso especial afetou o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 se a qualificadora (motivo fútil) pode ser utilizada como circunstância agravante na dosimetria
  3. 3 se houve omissão na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para alterar o dispositivo da decisão que deu provimento ao recurso especial, consignando que o provimento foi relativo à utilização da segunda qualificadora (motivo fútil) como circunstância agravante, sem afetar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para alterar o dispositivo da decisão de fls. 942-946, consignando que o provimento do recurso especial foi relativo à utilização da segunda qualificadora (motivo fútil) como circunstância agravante.

Orders

  • Alterar o dispositivo da decisão de fls. 942-946 para consignar que foi dado provimento ao recurso especial para que a segunda qualificadora (motivo fútil) seja considerada como circunstância agravante do condenado.
  • Publique-se.