HC 1024501 - DECISAO

HC 1024501 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de Justiça de São Paulo motivou concretamente a cumulação das majorantes pela maior gravidade objetiva do crime (concerto de agentes em superioridade numérica e emprego de arma de fogo) e fundamentou a manutenção do regime fechado com base nas circunstâncias do art. 59 e art. 33, § 3º do Código Penal, matéria que não comporta revisão no estreito incidente de habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY BRITO DOS SANTOS; Paciente: CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE ANDRADE; Paciente: ROGÉRIO ARTHUR SCATOLIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorantes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY BRITO DOS SANTOS

Paciente

CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE ANDRADE

Paciente

ROGÉRIO ARTHUR SCATOLIM SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cumulatividade das causas de aumento do art. 157, § 2º e 2º-A do Código Penal e exigência de fundamentação concreta (art. 68, parágrafo único do CP e Súmula 443/STJ)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para réus primários com pena de 4 anos (art. 33, § 2º, c e art. 33, § 3º do CP)
  3. 3 Limites do habeas corpus como via para reanálise da dosimetria penal e apreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de Justiça de São Paulo motivou concretamente a cumulação das majorantes pela maior gravidade objetiva do crime (concerto de agentes em superioridade numérica e emprego de arma de fogo) e fundamentou a manutenção do regime fechado com base nas circunstâncias do art. 59 e art. 33, § 3º do Código Penal, matéria que não comporta revisão no estreito incidente de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se