HC 1024853 - DECISAO

HC 1024853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias (motivos, circunstâncias e consequências) que extrapolam o tipo penal, procedeu à redução da causa de aumento para 1/4 com base em elementos concretos (tenra idade) e justificou o regime fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, a dosimetria não se mostra passível de revisão por habeas corpus.

Parties
Paciente: TOLENTINO JOSE PINHEIRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Tortura (lei N. 9.455/1997), Causa De Aumento Art. 1º, § 4º, II, Bis in Idem, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Tortura (lei N. 9.455/1997) Causa De Aumento Art. 1º, § 4º, II Bis in Idem +1 more

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Parties

TOLENTINO JOSE PINHEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre valoração de circunstâncias e causa de aumento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias (motivos, circunstâncias e consequências) que extrapolam o tipo penal, procedeu à redução da causa de aumento para 1/4 com base em elementos concretos (tenra idade) e justificou o regime fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, a dosimetria não se mostra passível de revisão por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se