HC 1044831 - DECISAO

HC 1044831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração, ao pretender desconstituir decisões definitivas das instâncias ordinárias, configura pretensão revisional imprópria a esta Corte na ausência de demonstração de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DIEGO DE LIMA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Premeditação, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

DIEGO DE LIMA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 bis in idem na valoração das consequências do crime
  3. 3 valoração da premeditação como circunstância do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração, ao pretender desconstituir decisões definitivas das instâncias ordinárias, configura pretensão revisional imprópria a esta Corte na ausência de demonstração de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.