HC 1037590 - DECISAO

HC 1037590 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus: o Tribunal de origem já afastou a valoração negativa relativa à natureza e quantidade da droga e recalibrou a pena-base mantendo a exasperação apenas pelos maus antecedentes; sendo reconhecidos maus antecedentes e reincidência, corretamente foi afastada a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e mantido o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: NEILTON RODRIGO AGUIAR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

NEILTON RODRIGO AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena por valoração da natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 legalidade da manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus: o Tribunal de origem já afastou a valoração negativa relativa à natureza e quantidade da droga e recalibrou a pena-base mantendo a exasperação apenas pelos maus antecedentes; sendo reconhecidos maus antecedentes e reincidência, corretamente foi afastada a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e mantido o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se