HC 1028598 - DECISAO

HC 1028598 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a utilização do writ em substituição aos meios recursais ou à revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na impossibilidade de aplicar retroativamente entendimento sumulado (Súmula 545/STJ) a sentença anterior ao enunciado, distinção legitimamente fundamentada entre lei penal e interpretação jurisprudencial, e a matéria exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR BRESSANINI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Súmula 545/stj, Irretroatividade Da Jurisprudência, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Revisão Criminal Súmula 545/stj Irretroatividade Da Jurisprudência +2 more

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Parties

CLAUDEMIR BRESSANINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Súmula 545/STJ a sentenças anteriores
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como via substitutiva da revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a utilização do writ em substituição aos meios recursais ou à revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na impossibilidade de aplicar retroativamente entendimento sumulado (Súmula 545/STJ) a sentença anterior ao enunciado, distinção legitimamente fundamentada entre lei penal e interpretação jurisprudencial, e a matéria exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se