HC 1027809 - DECISAO

HC 1027809 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por deficiência na instrução, pois o paciente não trouxe prova pré-constituída da data de extinção da punibilidade da condenação pretérita; inexistindo flagrante ilegalidade na fundamentação da dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, manteve-se a avaliação negativa dos antecedentes e a decisão foi não conhecida.

Parties
Paciente: DIEGO BRUNO DA SILVA INÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Direito Ao Esquecimento, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Direito Ao Esquecimento Prova Pré Constituída

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Parties

DIEGO BRUNO DA SILVA INÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus
  2. 2 consideração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por deficiência na instrução, pois o paciente não trouxe prova pré-constituída da data de extinção da punibilidade da condenação pretérita; inexistindo flagrante ilegalidade na fundamentação da dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, manteve-se a avaliação negativa dos antecedentes e a decisão foi não conhecida.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se