REsp 2234143 - DECISAO

REsp 2234143 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias: manteve-se o afastamento da valoração dos maus antecedentes em razão de condenação antiga (mais de oito anos) e confirmou-se a aplicação da fração de 2/3 como majorante prevalente, por não haver fundamento concreto que impusesse a cumulação separada das causas de aumento; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Cúmulo De Causas De Aumento, Direito Ao Esquecimento, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Cúmulo De Causas De Aumento Direito Ao Esquecimento Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenação criminal antiga como maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de incidência cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 limites do controle do STJ sobre matéria fático-probatória na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias: manteve-se o afastamento da valoração dos maus antecedentes em razão de condenação antiga (mais de oito anos) e confirmou-se a aplicação da fração de 2/3 como majorante prevalente, por não haver fundamento concreto que impusesse a cumulação separada das causas de aumento; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se