AREsp 3056232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação da defesa implicava reexame de provas e da valoração das circunstâncias fáticas da dosimetria, matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a majorante da pena-base com elementos das circunstâncias e consequências do crime que não são meramente ínsitos ao tipo penal.

Parties
Agravante/recorrente: WILTON MIGUEL DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no artigo 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILTON MIGUEL DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59, 68 e 157, §3º do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 Possível uso de elementos do tipo penal para majorar a pena-base
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação da defesa implicava reexame de provas e da valoração das circunstâncias fáticas da dosimetria, matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a majorante da pena-base com elementos das circunstâncias e consequências do crime que não são meramente ínsitos ao tipo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no artigo 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.