HC 1045550 - DECISAO

HC 1045550 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; por isso, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WENDEL TALIS NASCIMENTO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Ne Bis in Idem, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Ne Bis in Idem Fundamentação Da Pena Base

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Parties

WENDEL TALIS NASCIMENTO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 duplicidade na valoração de circunstâncias judiciais (ne bis in idem)
  3. 3 uso de elementos genéricos inerentes ao tipo penal para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; por isso, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.