AREsp 2991572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a confissão não autoriza reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo (Súmula 231), não há bis in idem entre a majorante do art. 302, §1º, II, do CTB e o concurso formal por possuírem razões jurídicas distintas, a fração de aumento de 1/5 aplicada ao crime mais grave está em conformidade com a jurisprudência para três delitos, e o regime inicial fechado foi fundamentado pela gravidade concreta dos fatos.

Parties
Agravante: CLAUDIA LEMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Formal, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Trânsito (ctb) Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Formal Bis in Idem Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

CLAUDIA LEMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possível bis in idem entre majorante do art. 302, §1º, II, do CTB e concurso formal
  3. 3 fundamentação da fração aplicada no concurso formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a confissão não autoriza reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo (Súmula 231), não há bis in idem entre a majorante do art. 302, §1º, II, do CTB e o concurso formal por possuírem razões jurídicas distintas, a fração de aumento de 1/5 aplicada ao crime mais grave está em conformidade com a jurisprudência para três delitos, e o regime inicial fechado foi fundamentado pela gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.