HC 1027157 - DECISAO

HC 1027157 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, e, da CF, o STJ não tem competência para rever acórdão de instância estadual que não seja de seus próprios julgados; além disso não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que motivou a dosimetria e aplicou o entendimento do STF sobre maus antecedentes, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL ROBSON RODRIGUES LARANJEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Art. 59 CP, Art. 64 CP, Lei N. 11.343/2006, Art. 647 a CPP, Art. 210 Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Art. 59 CP +4 more

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Parties

DANIEL ROBSON RODRIGUES LARANJEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 consideração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 supressão de instância na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, e, da CF, o STJ não tem competência para rever acórdão de instância estadual que não seja de seus próprios julgados; além disso não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que motivou a dosimetria e aplicou o entendimento do STF sobre maus antecedentes, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus