REsp 2236469 - DECISAO

REsp 2236469 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque questões relativas à dosimetria além da valoração da conduta social e da personalidade não foram prequestionadas na decisão de apelação nem suscitadas por embargos de declaração, incidindo as vedações das Súmulas do STF e, assim, faltando pressupostos de admissibilidade para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: KLEBSON VIEIRA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Medidas Protetivas, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Art. 59 Do CP, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Medidas Protetivas Prequestionamento Súmulas Do STF Art. 59 Do CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBSON VIEIRA DE FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da conduta social e da personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque questões relativas à dosimetria além da valoração da conduta social e da personalidade não foram prequestionadas na decisão de apelação nem suscitadas por embargos de declaração, incidindo as vedações das Súmulas do STF e, assim, faltando pressupostos de admissibilidade para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se