REsp 2233194 - DECISAO

REsp 2233194 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão porque a dosimetria resta no âmbito da discricionariedade judicial e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o reconhecimento das agravantes (surpresa no ataque com canivete e reincidência), aplicando a fração de 1/6 para cada uma de forma razoável e proporcional; não houve manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que autorizasse a intervenção, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Apelante: ANDERSON SOUSA MARQUES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Reincidência, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Agravantes Reincidência Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOUSA MARQUES

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das agravantes do art. 61, incisos I e II, alínea "c", do Código Penal
  2. 2 forma de cálculo das frações agravantes (1/6 para cada agravante) e eventual aumento superior a 1/3
  3. 3 alcance do art. 68, caput, do Código Penal quanto à limitação do aumento na segunda fase

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão porque a dosimetria resta no âmbito da discricionariedade judicial e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o reconhecimento das agravantes (surpresa no ataque com canivete e reincidência), aplicando a fração de 1/6 para cada uma de forma razoável e proporcional; não houve manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que autorizasse a intervenção, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.