AREsp 3033113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal, a natureza e a quantidade da droga apreendida (30 g de cocaína) não são suficientes para demonstrar maior reprovabilidade e justificar a majoração da pena-base, de modo que a decisão recorrida não ofendeu norma federal passível de reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça (decisão recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça (decisão recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de droga apreendida (30 g de cocaína) justificam a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a individualização da pena (legalidade e constitucionalidade dos critérios)
  3. 3 Se a quantidade da droga, por si só, autoriza afastamento de atenuante ou elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal, a natureza e a quantidade da droga apreendida (30 g de cocaína) não são suficientes para demonstrar maior reprovabilidade e justificar a majoração da pena-base, de modo que a decisão recorrida não ofendeu norma federal passível de reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se