HC 1041254 - DECISAO

HC 1041254 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mira acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não é o órgão competente para rever a decisão; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, e o reconhecimento de participação de menor importância dependente de reexame de prova fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus; as instâncias inferiores fundamentaram a condenação com elementos que indicam papel logístico e operacional do paciente (intermediação de contas, acompanhamento de saques, vínculo com o mentor), afastando a atipicidade e a redução por menor importância.

Parties
Paciente: CRELSON CARDOSO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

CRELSON CARDOSO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância (art.29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mira acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não é o órgão competente para rever a decisão; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, e o reconhecimento de participação de menor importância dependente de reexame de prova fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus; as instâncias inferiores fundamentaram a condenação com elementos que indicam papel logístico e operacional do paciente (intermediação de contas, acompanhamento de saques, vínculo com o mentor), afastando a atipicidade e a redução por menor importância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.