AREsp 3070567 - DECISAO

AREsp 3070567 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea e concreta — especialmente a forma de execução do delito, a reincidência específica do réu e o contexto fático de atuação em concurso de agentes com divisão de tarefas — a aplicação da fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria está justificada, não havendo violação do art. 68 do Código Penal, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e não provido.

Parties
Recorrente/agravante: VICTOR DANIEL ALVES PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Art. 157, §2º, II E VII, Do CP, Art. 68, Parágrafo Único, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Art. 157, §2º, II E Vii, Do CP Art. 68, Parágrafo Único, Do CP Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VICTOR DANIEL ALVES PEREIRA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena além da fração mínima do art. 68, parágrafo único, do CP quando há duas causas de aumento
  2. 2 necessidade de motivação concreta para fixação de fração superior ao mínimo legal na terceira fase da dosimetria
  3. 3 apreciação da individualização da pena e discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea e concreta — especialmente a forma de execução do delito, a reincidência específica do réu e o contexto fático de atuação em concurso de agentes com divisão de tarefas — a aplicação da fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria está justificada, não havendo violação do art. 68 do Código Penal, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.