AREsp 2997090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada dos fundamentos, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas eram inadequadas ao recurso especial ou obstadas por súmulas (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), a dosimetria e fixação do regime foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem (considerando reincidência específica e gravidade da conduta) e a peça recursal apresentou fundamentação deficiente nos termos do art.1.029 CPC e Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embriaguez Ao Volante, Desobediência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf E Stj) +4 more

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Parties

GABRIEL LIMA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices processuais (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)
  2. 2 adequação do recurso especial para arguir matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de reapreciação da prova e dos fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada dos fundamentos, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas eram inadequadas ao recurso especial ou obstadas por súmulas (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), a dosimetria e fixação do regime foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem (considerando reincidência específica e gravidade da conduta) e a peça recursal apresentou fundamentação deficiente nos termos do art.1.029 CPC e Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se