HC 1027339 - DECISAO

HC 1027339 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: a valoração negativa das consequências do crime foi fundada em prova idônea (a faca perfurou as vestes e causou corte com sangramento), extrapolando a lesividade própria do roubo e justificando a elevação da pena-base; assim, a manutenção do regime inicial mais gravoso está em consonância com o art. 59 do CP e os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, não cabendo conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: ITALO RAIMUNDO DE MELO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Valoração De Circunstâncias E Consequências Do Crime, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Valoração De Circunstâncias E Consequências Do Crime Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

Case Brief

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Parties

ITALO RAIMUNDO DE MELO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: a valoração negativa das consequências do crime foi fundada em prova idônea (a faca perfurou as vestes e causou corte com sangramento), extrapolando a lesividade própria do roubo e justificando a elevação da pena-base; assim, a manutenção do regime inicial mais gravoso está em consonância com o art. 59 do CP e os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, não cabendo conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.