HC 1052642 - DECISAO

HC 1052642 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus. A jurisprudência consolidada e o entendimento do STF (Tema 150) permitem considerar condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal como maus antecedentes, justificando a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto; portanto, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDES FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

RAFAEL MENDES FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso de condenação transitada em julgado há mais de 5 anos para configurar maus antecedentes
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso apesar de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus. A jurisprudência consolidada e o entendimento do STF (Tema 150) permitem considerar condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal como maus antecedentes, justificando a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto; portanto, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.