AREsp 2788524 - DECISAO

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A conclusão da instância de origem de que a pena-base foi individualizada com motivação concreta e proporcional, dentro da discricionariedade admitida pelo art. 59 do CP e pela jurisprudência do STJ, afasta a possibilidade de revisão em sede de recurso especial por implicar reexame de matéria fático-dogmática, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JHONATAN SEVERO DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 932, III, Do Código De Processo Civil
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Artigo 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

JHONATAN SEVERO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre recurso especial que envolve reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base em patamar superior ao usual sem fundamentação proporcional
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na fixação da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A conclusão da instância de origem de que a pena-base foi individualizada com motivação concreta e proporcional, dentro da discricionariedade admitida pelo art. 59 do CP e pela jurisprudência do STJ, afasta a possibilidade de revisão em sede de recurso especial por implicar reexame de matéria fático-dogmática, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Manter a conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso especial
  • Publique-se