AREsp 2996257 - DECISAO

AREsp 2996257 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem adotou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias e aplicou fração compatível com a jurisprudência (1/8 sobre o intervalo), não havendo violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RIMABAR LISBOA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Receptação Qualificada, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Receptação Qualificada Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

RIMABAR LISBOA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 59 e 68 do Código Penal na fixação da dosimetria
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas e divergência
  3. 3 adequação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem adotou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias e aplicou fração compatível com a jurisprudência (1/8 sobre o intervalo), não havendo violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.