REsp 2232627 - DECISAO

REsp 2232627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite a aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea qualificada, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial específica e atual.

Parties
Recorrente / Réu: DANIEL DE SOUZA FRAGA; Corréu / Réu: BRUNO PEREIRA MAIA; Recorrente (parcial): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 83/stj; Art. 255, §4º, I Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea Qualificada, Atenuante, Individualização Da Pena, Súmula 83/stj, Fração De 1/12 Vs 1/6
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Qualificada Atenuante Individualização Da Pena Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA FRAGA

Recorrente / Réu

BRUNO PEREIRA MAIA

Corréu / Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente (parcial)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 83/stj; Art. 255, §4º, I Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de fração inferior a 1/6 para atenuante de confissão espontânea qualificada
  2. 2 obstáculo da Súmula 83/STJ para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial específica e atual pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite a aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea qualificada, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial específica e atual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.