REsp 2223095 - DECISAO

REsp 2223095 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios e observando a discricionariedade judicial na dosimetria, afastou a agravante do art. 61, II, al. f do CP ao crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 por configurar bis in idem na espécie; não houve violação de lei federal ou de jurisprudência que justificasse reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Lei Maria Da Penha, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea "f" Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Lei Maria Da Penha Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea "f" Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea f do Código Penal no crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006
  2. 2 configuração de bis in idem
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios e observando a discricionariedade judicial na dosimetria, afastou a agravante do art. 61, II, al. f do CP ao crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 por configurar bis in idem na espécie; não houve violação de lei federal ou de jurisprudência que justificasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.