HC 1039714 - DECISAO

HC 1039714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, afasto a alegada ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em elementos fáticos (gravidade das condutas, concurso de pessoas, antecedentes, resistência armada, porte de arma e receptação), situação que se insere na margem de discricionariedade vinculada do julgador, não havendo constrangimento ilegal manifesto passível de correção nesta via estreita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: JORGE AVELINO SOBRINHO; Paciente: ALEX DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus e deixo de conceder a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena Base, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Pena Base Fração De Aumento Da Pena

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

JORGE AVELINO SOBRINHO

Paciente

ALEX DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, afasto a alegada ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em elementos fáticos (gravidade das condutas, concurso de pessoas, antecedentes, resistência armada, porte de arma e receptação), situação que se insere na margem de discricionariedade vinculada do julgador, não havendo constrangimento ilegal manifesto passível de correção nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e deixo de conceder a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Deixar de conceder a ordem de ofício