REsp 2085272 - DECISAO

REsp 2085272 - DECISAO

A agravante do estado de calamidade pública foi excluída porque não há nos autos demonstração de que o agente tenha se valido das circunstâncias da pandemia para facilitar a prática do furto tentado; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a agravante e redimensionar a pena conforme os demais parâmetros de dosimetria.

Parties
Recorrente: Thiago Donizete Saturnino; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Art. 61, Inciso II, Alínea J, Do Código Penal, Furto (tentativa)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública Art. 61, Inciso Ii, Alínea J, Do Código Penal Furto (tentativa)

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Parties

Thiago Donizete Saturnino

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de prova de que o agente se aproveitou da calamidade pública para incidir a agravante
  3. 3 decotação da agravante e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

A agravante do estado de calamidade pública foi excluída porque não há nos autos demonstração de que o agente tenha se valido das circunstâncias da pandemia para facilitar a prática do furto tentado; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a agravante e redimensionar a pena conforme os demais parâmetros de dosimetria.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • afastar a agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP)
  • redimensionar a pena para 1 ano, 2 meses e 16 dias de reclusão e 13 dias-multa