REsp 2171134 - DECISAO

REsp 2171134 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime em razão da violência extrema demonstrada, restabelecendo a pena-base em 2 anos e 3 meses; reconhecendo agravantes do art. 61, I e II, h, aplicou-se 1/6 para cada agravante, alcançando pena intermediária de 3 anos e 22 dias; ausentes causas de aumento ou diminuição, aplicou-se a continuidade delitiva na fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 4 anos, 7 meses e 3 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Violência Doméstica Lesão Corporal Agravantes E Atenuantes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

recorrido (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime (art. 59, CP)
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva específica e fixação da fração de aumento (art. 71, CP)
  3. 3 incidência de agravantes e atenuantes (arts. 61 e 66, CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime em razão da violência extrema demonstrada, restabelecendo a pena-base em 2 anos e 3 meses; reconhecendo agravantes do art. 61, I e II, h, aplicou-se 1/6 para cada agravante, alcançando pena intermediária de 3 anos e 22 dias; ausentes causas de aumento ou diminuição, aplicou-se a continuidade delitiva na fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 4 anos, 7 meses e 3 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  • Fixar a pena-base em 2 anos e 3 meses de detenção