REsp 2230081 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP) quando a confissão é qualificada/parcelar e mesmo que não seja utilizada como fundamento da condenação
2. 2 Compensação parcial da atenuante da confissão qualificada com a agravante do art. 61, II, "e" do CP
3. 3 Correção da dosimetria da pena diante do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, conforme sua jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e precedentes citados), a atenuante do art. 65, III, "d" do CP deve ser aplicada quando o réu admite a autoria perante a autoridade, ainda que a confissão seja qualificada, parcial ou não tenha sido utilizada como fundamento da condenação; no caso concreto reconheceu-se a atenuante da confissão qualificada, procedendo-se à compensação parcial com a agravante do art. 61, II, "e" do CP e fixando-se a fração redutora/compensatória adequada (redução de pena resultando em 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão).

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena do recorrente para 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão (art. 932, V, do CPC, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ).