HC 1028961 - DECISAO

HC 1028961 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração; todavia, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena porque a dosimetria estava equivocada: a compensação parcial entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência deve ser efetuada aplicando-se a fração de 1/12 sobre a pena-base, o que resulta na pena final de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 632 dias-multa, mantendo-se o início do cumprimento em regime fechado por ser ré reincidente com pena superior a quatro anos.

Parties
Embargante/paciente: CARLA LILIAN BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/qualificada, Reincidência, Regime Prisional, Compensação De Atenuante E Agravante, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei Antidrogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea/qualificada Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

CARLA LILIAN BATISTA DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 se houve compensação na segunda fase da dosimetria
  2. 2 qual fração aplicar à atenuante da confissão qualificada (1/6, 1/12 ou outra)
  3. 3 fixação do regime prisional para ré reincidente com pena maior que 4 anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração; todavia, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena porque a dosimetria estava equivocada: a compensação parcial entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência deve ser efetuada aplicando-se a fração de 1/12 sobre a pena-base, o que resulta na pena final de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 632 dias-multa, mantendo-se o início do cumprimento em regime fechado por ser ré reincidente com pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 632 dias-multa.