REsp 2237867 - DECISAO

REsp 2237867 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da fração de majoração utilizada (1/8 sobre o intervalo entre as penas), dentro da discricionariedade vinculada do juiz; a jurisprudência do STJ admite diversas frações como parâmetros orientadores e não impõe uma fração única, de modo que não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar reexame nesta instância extraordinária.

Parties
Recorrente: MANOEL MESSIAS DA CONCEICAO NASCIMENTO; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS DA CONCEICAO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 59 do Código Penal na aplicação de fração de aumento da pena-base
  2. 2 Se há obrigação de aplicação da fração de 1/6 ou 1/8 na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria e possibilidade de revisão pelo STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da fração de majoração utilizada (1/8 sobre o intervalo entre as penas), dentro da discricionariedade vinculada do juiz; a jurisprudência do STJ admite diversas frações como parâmetros orientadores e não impõe uma fração única, de modo que não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar reexame nesta instância extraordinária.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.