AREsp 3053391 - DECISAO

AREsp 3053391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada; no mérito, não houve ofensa ao art. 619 do CPP e o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que fixou o regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF para obstar a admissão da alegação nesse ponto.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO OLIMPIO DOS SANTOS CEZARIO; Agravado/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO OLIMPIO DOS SANTOS CEZARIO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 387, §2º, e 619 do CPP
  2. 2 Omissão quanto à análise do tempo de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração
  3. 3 Necessidade de recolhimento prévio para computar a detração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada; no mérito, não houve ofensa ao art. 619 do CPP e o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que fixou o regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF para obstar a admissão da alegação nesse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial